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Who is entitled to receive PIS/Pasep?
A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi realizada em 11 de setembro de 1975, através da Lei Complementar nº26, que entrou em vigência em 1º de julho de 1976, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976 Read more…