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Quem tem direito de receber o PIS/Pasep?

A unificação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi realizada em 11 de setembro de 1975, através da Lei Complementar nº26, que entrou em vigência em 1º de julho de 1976, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976 e atualmente é gerido pelo Decreto nº 4.751 de 17 de junho d 2003.

O PIS/Pasep possui o objetivo de arrecadar recursos para contribuir com o bem-estar de trabalhadores assalariados, o nome se manteve no imposto que hoje ampara o Abono Salarial.

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Veja os requisitos para receber o PIS/Pasep:

 

Até a data de 04/10/1988 os empregadores faziam contribuições recebidas pelo PIS/Pasep, que então distribuía aos empregados, como cotas proporcionais ao salário e tempo de serviço.

A partir dessa data, em 1988, o PIS/Pasep não recebe mais arrecadações individuais. Através do art. 239 da Constituição Federal, alterou-se o destino das contribuições feitas pelo PIS/Pasep.

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Agora, os recursos são recolhidos pelo FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que custeia o Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e financia o BNDES (Programas de Desenvolvimento Econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Quem pode receber o PIS/Pasep?

Os cidadãos que podem receber o PIS/Pasep são os assalariados, que estão cadastrados há pelo menos 5 anos, ter contrato em carteira de ao menos 30 dias no ano-base (em 2022, é considerado o ano-base de 2020), e ter recebido a média de até 2 salários mínimos durante o período.

Quais são os documentos de identificação aceitos para o saque?

• Carteira de Identidade;
• Carteira de Habilitação (modelo novo);
• Carteira Funcional reconhecida por Decreto;
• Identidade Militar;
• Carteira de Identidade de Estrangeiros;
• Passaporte emitido no Brasil ou no exterior.

A medida Provisória nº 946 do dia 07 de abril de 2020, extinguiu o Fundo PIS/Pasep para o servidores públicos, sendo o saldo transferido para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Nesse caso, são inscritos no PASEP os servidores públicos federais, estaduais e municipais e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Assim, o Banco do Brasil, onde os servidores públicos consultavam o Pasep, transferiu para o FGTS e os saques referentes ao Pasep devem ser solicitados pelo FGTS na Caixa Econômica Federal.

O Banco do Brasil é o agente pagador exclusivo do Pasep, assim continua realizando os pagamentos do Abono Salarial ao trabalhadores inscritos no programa.

Para mais informações consulte a cartilha do PASEP.

Trabalhadores assalariados do setor privado

Para os trabalhadores assalariados do setor privado, o pagamento do PIS/Pasep é feito através da Caixa Econômica Federal, realizado pelo Caixa Tem.

Veja os requisitos para receber o PIS/Pasep: